da Constituição da República Portuguesa
(Tarefas fundamentais do Estado)
São tarefas fundamentais do Estado:
a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;
b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;
c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;
d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;
e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território;
f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa;
g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira;
h) Promover a igualdade entre homens e mulheres.
3 comentários:
"O 10 de Junho é celebrado hoje, pela primeira vez, com Cavaco Silva como Presidente da República. As comemorações vão acontecer no Porto. Depois de muitos anos, as Forças Armadas regressam aos festejos. Numa entrevista ao Jornal de Notícias, Cavaco Silva diz que a presença dos militares é uma forma de reconhecimento pelo trabalho prestado ao serviço da nação."
Quanto terá custado esta comemoração?
Não foi Cavaco Silva que, há umas semanas, disse que os 'ricos' têm de 'dar' aos 'pobrezinhos'!!!?????
E eu a pensar que era a única fanática da CPR!
Boa, Péssima!
Chamo-lhe o melhor livro de ficção escrito em língua portuguesa...
Não sou fanática da CPR, mas concordo com essa coisa da ficção.
Eu até acho que Beckett teve acesso às primeiras revisões da CPR.
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